Sancionada em janeiro de 2025, regulamenta a Emenda Constitucional 132/2023 e institui dois novos tributos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal. Em conjunto, substituem PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
Os artigos 128 a 134 estabelecem redução de 60% nas alíquotas para serviços de saúde, dispositivos médicos e medicamentos listados nos anexos. Para operações de varejo em saúde, a base de cálculo passa a exigir rastreabilidade por documento fiscal emitido, o que só se sustenta quando o repasse ao corpo clínico PJ é auditável por competência.